POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Versão: 1.0
Última atualização: outubro de 2026
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1. Apresentação
A Rastro Rastreamento valoriza a privacidade, a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, usuários, parceiros comerciais, representantes, motoristas e demais pessoas que utilizam ou interagem com seus serviços.
Esta Política de Privacidade estabelece os princípios, as regras e as práticas adotadas para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação de dados pessoais no contexto das atividades da Rastro Rastreamento.
O tratamento de dados pessoais deverá observar a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como outras normas pertinentes à natureza dos serviços prestados.
Ao contratar os serviços, utilizar as plataformas disponibilizadas ou interagir com os canais de atendimento da empresa, o titular poderá ter seus dados tratados nas condições descritas neste documento, respeitadas as bases legais aplicáveis a cada operação.
As regras específicas do aplicativo Rastro para Android e iPhone — o que ele usa no seu celular e o que não usa — estão na seção 24.
2. Identificação do controlador
- Nome empresarial: Rastro Rastreamento
- Razão social: Rastro Rastreamento Ltda
- CNPJ: 31.074.419/0001-11
- Endereço comercial: Av. Grécia, 1593 — Bairro Centro Novo, Eldorado do Sul/RS, CEP 92990-000
- Site oficial: https://rastrorastreamento.com.br
- Canal de privacidade:
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Para os fins da LGPD, a identificação de quem atua como controlador ou operador será determinada conforme as atividades efetivamente realizadas e as decisões tomadas sobre o tratamento dos dados.
Quando atuar como controladora, a Rastro Rastreamento será responsável pelas decisões referentes às operações de tratamento sob sua competência. Em determinadas integrações tecnológicas, outros fornecedores poderão atuar como controladores independentes ou operadores, conforme suas atribuições e os contratos aplicáveis.
O aplicativo Rastro, a plataforma de rastreamento e os servidores que recebem os dados dos rastreadores são desenvolvidos e operados pela Smart Localiza Rastreamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 29.126.324/0001-52, que atua como operadora: trata os dados em nome da Rastro Rastreamento e conforme as instruções dela.
3. Abrangência desta política
Esta Política de Privacidade aplica-se, conforme pertinente, aos seguintes contextos:
- Contratação de serviços de rastreamento veicular.
- Utilização de rastreadores fixos, portáteis, com ou sem fio, e dispositivos com bateria própria.
- Utilização de tags rastreáveis e equipamentos de localização.
- Acesso a plataformas, aplicativos, portais e sistemas de monitoramento, incluindo o aplicativo Rastro para Android e iPhone.
- Atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e outros canais oficiais.
- Instalações, manutenções, substituições e suporte técnico.
- Relacionamento com clientes corporativos, frotas, parceiros e representantes.
- Ações comerciais, propostas, contratos, faturamento e cobrança.
- Utilização de sites, formulários eletrônicos e demais canais digitais mantidos pela empresa.
Esta política não substitui os avisos de privacidade específicos de fornecedores ou plataformas de terceiros que possuam suas próprias regras de tratamento de dados.
4. Definições importantes
Para facilitar a compreensão deste documento:
- Dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado referente às categorias especiais previstas na LGPD, como informações sobre saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, transmissão, compartilhamento e eliminação.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando aplicável.
- Dados de localização: informações que indicam a posição geográfica de um veículo, equipamento ou dispositivo em determinado momento.
5. Categorias de dados pessoais tratados
A Rastro Rastreamento poderá tratar diferentes categorias de dados conforme o serviço contratado, a finalidade da operação e a relação estabelecida com o titular.
5.1. Dados cadastrais e de identificação
Poderão ser tratados:
- Nome completo.
- CPF ou CNPJ, quando necessário.
- Data de nascimento, quando pertinente à contratação.
- Endereço residencial ou comercial.
- Telefone fixo ou celular.
- Endereço de e-mail.
- Dados de representantes legais e responsáveis contratuais.
- Informações necessárias à validação cadastral.
5.2. Dados contratuais e comerciais
Poderão incluir:
- Serviços contratados.
- Planos, valores e condições comerciais.
- Número de contrato e identificadores de cliente.
- Dados de faturamento e cobrança.
- Histórico de pagamentos e pendências financeiras.
- Registros de solicitações de cancelamento ou alteração contratual.
- Histórico de relacionamento comercial.
Dados financeiros serão tratados na medida necessária à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais e às demais finalidades legítimas aplicáveis.
5.3. Dados dos veículos e equipamentos
Para a prestação dos serviços, poderão ser tratados:
- Placa do veículo.
- Marca, modelo, ano e categoria do veículo, quando necessários.
- Identificadores do rastreador instalado.
- Número de série, IMEI ou outros códigos técnicos do dispositivo.
- Identificação do chip ou módulo de comunicação, quando pertinente.
- Estado operacional do equipamento.
- Informações de alimentação elétrica, bateria e conectividade, quando disponibilizadas pelo dispositivo.
- Registros de instalação, manutenção, substituição e retirada de equipamentos.
Essas informações poderão constituir dados pessoais quando estiverem associadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa natural identificada ou identificável.
5.4. Dados de localização e deslocamento
A prestação dos serviços de rastreamento poderá envolver o tratamento de:
- Coordenadas geográficas.
- Data e horário dos registros de localização.
- Histórico de trajetos e deslocamentos.
- Velocidade registrada pelo equipamento, quando disponível.
- Eventos de ignição, movimento, parada ou deslocamento.
- Alertas de entrada ou saída de áreas delimitadas.
- Informações de posicionamento e comunicação do dispositivo.
- Registros de localização atual ou histórica, conforme o produto contratado.
Essas informações serão utilizadas para as finalidades previstas nesta política e conforme as permissões, configurações e funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
O acesso aos dados de localização deverá ser limitado às pessoas autorizadas e às finalidades legítimas relacionadas ao serviço.
5.5. Dados de acesso e utilização das plataformas
Quando disponibilizados pelos sistemas utilizados, poderão ser tratados:
- Identificação de usuário e conta.
- Registros de autenticação e acesso.
- Data, horário e duração das sessões.
- Endereço IP e informações técnicas de conexão.
- Tipo de dispositivo, navegador e sistema operacional.
- Registros de alterações cadastrais e operacionais.
- Histórico de consultas, comandos e interações relevantes para segurança.
- Logs de erros, falhas e eventos técnicos.
Senhas deverão ser protegidas por mecanismos de segurança adequados, não devendo ser armazenadas ou compartilhadas de maneira incompatível com boas práticas de segurança da informação.
5.6. Dados de atendimento e comunicação
Poderão ser tratados registros de atendimento, mensagens, e-mails, protocolos, solicitações de suporte, informações fornecidas voluntariamente pelo cliente e, quando houver aviso e fundamento adequado, gravações de chamadas.
O conteúdo será utilizado para responder às solicitações, solucionar problemas, documentar atendimentos, cumprir obrigações e melhorar os processos de suporte.
5.7. Dados de terceiros relacionados ao veículo
O contratante deverá observar a legislação aplicável ao informar dados de motoristas, funcionários, condutores ou outros usuários dos veículos.
Quando o veículo for utilizado por terceiros, o responsável pela contratação deverá, conforme suas atribuições, assegurar que o tratamento dos dados de localização esteja amparado por uma base legal adequada e que as pessoas envolvidas recebam as informações necessárias.
A contratação do serviço, por si só, não autoriza qualquer forma irrestrita de monitoramento de pessoas.
6. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Realizar cadastro e identificação de clientes e usuários.
- Formalizar propostas, contratos e aditivos.
- Instalar, ativar, configurar e manter equipamentos.
- Disponibilizar acesso às plataformas de rastreamento.
- Apresentar a localização dos dispositivos contratados.
- Disponibilizar históricos, relatórios e alertas previstos no serviço.
- Prestar atendimento técnico e comercial.
- Diagnosticar falhas de equipamentos e comunicação.
- Realizar manutenção e substituição de dispositivos.
- Processar pagamentos, emitir cobranças e administrar contratos.
- Prevenir fraudes, acessos indevidos e utilização irregular dos sistemas.
- Proteger a integridade, a disponibilidade e a segurança das plataformas.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais.
- Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
- Elaborar indicadores operacionais e estatísticos, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados quando possível.
- Enviar comunicações operacionais, avisos de manutenção e informações relacionadas ao serviço.
- Realizar ações de divulgação comercial quando houver base legal e respeito aos direitos do titular.
Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas, salvo quando houver fundamento legal aplicável e forem prestadas as informações necessárias.
7. Bases legais para o tratamento
A Rastro Rastreamento tratará dados pessoais com fundamento em uma ou mais das bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade concreta de cada operação.
Entre as hipóteses aplicáveis poderão estar:
- Execução de contrato: para cadastrar clientes, ativar equipamentos, disponibilizar rastreamento, prestar suporte e executar serviços solicitados.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências fiscais, contábeis, administrativas ou outras obrigações legalmente aplicáveis.
- Exercício regular de direitos: para preservar documentos e informações necessários à defesa ou ao exercício de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Legítimo interesse: quando cabível, para finalidades legítimas, respeitando os direitos e as liberdades fundamentais do titular e os requisitos previstos na legislação.
- Consentimento: quando necessário, para tratamentos específicos cuja base legal seja o consentimento, observadas as regras para sua obtenção, comprovação e revogação.
- Proteção do crédito: quando aplicável às atividades de cobrança e análise relacionadas à proteção do crédito, nos limites legais.
A base legal será avaliada de acordo com a operação realizada. O consentimento não será utilizado como justificativa genérica para todos os tratamentos.
8. Dados de localização: regras específicas
Os dados de localização merecem proteção especial em razão da possibilidade de revelar rotinas, deslocamentos, locais frequentados e outros aspectos da vida de uma pessoa.
A Rastro Rastreamento deverá adotar medidas para que o acesso a essas informações ocorra somente por pessoas autorizadas, dentro dos limites contratuais, operacionais e legais.
O serviço de rastreamento tem como finalidade principal disponibilizar informações referentes ao equipamento ou veículo monitorado. Não deverá ser interpretado como autorização automática para monitorar indevidamente a vida privada de motoristas, funcionários, familiares ou terceiros.
O cliente contratante deverá utilizar as informações de localização de forma lícita, respeitando os direitos das pessoas envolvidas e as regras aplicáveis às relações de trabalho, quando pertinentes.
Quando necessário, caberá ao contratante informar aos condutores e demais usuários sobre o monitoramento realizado e verificar a existência de base legal adequada.
A empresa poderá restringir acessos, bloquear credenciais ou adotar medidas técnicas e administrativas quando identificar indícios de utilização irregular, respeitando os contratos e a legislação.
9. Cookies e tecnologias de navegação
Os sites e sistemas eletrônicos utilizados pela Rastro Rastreamento poderão empregar cookies, identificadores e tecnologias semelhantes, conforme sua configuração.
Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:
- Manter sessões de acesso.
- Permitir funcionalidades essenciais.
- Reforçar a segurança.
- Memorizar preferências.
- Avaliar desempenho e estabilidade.
- Produzir estatísticas de utilização.
- Apoiar ações de comunicação e publicidade, quando aplicável.
Cookies estritamente necessários poderão ser empregados para viabilizar funcionalidades essenciais. Tecnologias não essenciais deverão observar as exigências legais aplicáveis, inclusive quanto à transparência e ao consentimento quando necessário.
O usuário poderá gerenciar cookies por meio das configurações disponibilizadas pelo site ou pelo navegador, considerando que a desativação de determinados recursos poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades.
A utilização efetiva de cada categoria de cookie dependerá das tecnologias realmente implementadas nos sistemas. O aplicativo Rastro não utiliza cookies de publicidade nem de análise de comportamento (ver seção 24).
10. Compartilhamento de dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário à prestação dos serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
As categorias de destinatários poderão incluir:
- Fornecedores de plataformas de rastreamento.
- Provedores de hospedagem, servidores e armazenamento em nuvem.
- Operadoras de telecomunicações e conectividade.
- Prestadores de suporte técnico e manutenção.
- Fornecedores de sistemas de gestão e atendimento.
- Empresas de processamento de pagamentos e cobrança.
- Escritórios de contabilidade, advocacia e consultoria, conforme a necessidade.
- Autoridades públicas e órgãos competentes, mediante obrigação legal ou solicitação válida.
- Parceiros comerciais envolvidos na execução de serviços contratados, quando aplicável.
O compartilhamento deverá se limitar aos dados necessários à finalidade correspondente, observando as responsabilidades de cada parte e os requisitos de segurança e confidencialidade.
A existência de integração tecnológica não significa que todos os fornecedores tenham acesso irrestrito a todos os dados tratados pela empresa.
Sempre que adequado, a Rastro Rastreamento deverá estabelecer obrigações contratuais de proteção de dados com fornecedores que tratem informações em seu nome.
Os fornecedores que o aplicativo Rastro utiliza estão listados na seção 24.
11. Transferência internacional de dados
Alguns fornecedores de plataformas, hospedagem, infraestrutura ou suporte poderão processar dados fora do Brasil, dependendo da arquitetura tecnológica contratada.
Caso ocorra transferência internacional de dados pessoais, ela deverá observar os requisitos da LGPD e a regulamentação aplicável, incluindo as regras pertinentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A transferência deverá ocorrer mediante mecanismo legal adequado, com medidas de proteção compatíveis com a natureza dos dados, as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos.
A realização de transferências internacionais, os países envolvidos e os mecanismos utilizados deverão ser confirmados com base nos fornecedores e na infraestrutura efetivamente empregados.
12. Armazenamento e prazos de retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, observados os prazos legais e regulatórios, as necessidades contratuais e as hipóteses de conservação previstas na legislação.
Os prazos poderão variar conforme a categoria de dado, a finalidade do tratamento e o sistema utilizado.
Dados cadastrais e contratuais poderão ser mantidos durante a vigência do relacionamento e pelo período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
Registros financeiros e fiscais poderão ser conservados conforme os prazos aplicáveis à documentação correspondente.
Dados de localização poderão ser mantidos pelo período definido nas condições do serviço, nas configurações da plataforma e nos critérios legítimos de retenção adotados.
Registros de acesso, logs de segurança e chamados de suporte poderão ser conservados conforme sua finalidade, os riscos identificados e os prazos aplicáveis.
Encerrado o período de retenção e inexistindo fundamento legítimo para conservação, os dados deverão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outra medida legalmente adequada.
A eliminação poderá depender dos procedimentos técnicos dos sistemas e dos fornecedores envolvidos. Backups e cópias de segurança poderão permanecer protegidos durante ciclos técnicos de descarte, quando necessário e juridicamente permitido.
13. Segurança da informação
A Rastro Rastreamento deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
Entre as medidas que poderão ser adotadas, conforme os sistemas utilizados, estão:
- Controle de acesso por usuário e perfil de autorização.
- Utilização de credenciais individuais.
- Políticas de criação e proteção de senhas.
- Autenticação adicional, quando disponível e apropriada.
- Monitoramento de eventos e registros de acesso.
- Atualizações de sistemas e correção de vulnerabilidades.
- Proteção de redes, servidores e equipamentos.
- Cópias de segurança e procedimentos de recuperação.
- Treinamento e orientação de colaboradores.
- Obrigações de confidencialidade.
- Procedimentos para revogação de acessos após desligamentos ou mudanças de função.
- Avaliação de fornecedores e riscos tecnológicos.
A comunicação entre o aplicativo Rastro e os servidores é criptografada. A adoção de controles de segurança não elimina integralmente todos os riscos associados ao ambiente digital.
14. Incidentes de segurança
Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a empresa deverá avaliar a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as possíveis consequências e as medidas necessárias para conter e reduzir os impactos.
Conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis, poderão ser necessárias comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares afetados.
A comunicação deverá observar os critérios, os prazos e o conteúdo exigidos pelas normas aplicáveis.
A empresa poderá adotar medidas de contenção, investigação, recuperação, correção de vulnerabilidades e prevenção de recorrência.
Os incidentes deverão ser registrados e tratados de acordo com procedimentos internos compatíveis com o porte, as atividades e os riscos da organização.
15. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD e conforme as condições legais aplicáveis, o titular poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
- Acesso aos dados tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, quando cabível.
- Portabilidade, observados os requisitos legais e a regulamentação aplicável.
- Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais tenha ocorrido compartilhamento.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável.
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, nos termos legais aplicáveis.
O atendimento dependerá da verificação da identidade do solicitante, da natureza do pedido e dos limites estabelecidos pela legislação.
A empresa poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade e evitar a divulgação indevida de dados a terceiros.
O exercício dos direitos não deverá prejudicar direitos de terceiros nem afastar obrigações legais de conservação de informações.
16. Canal de atendimento de privacidade
As solicitações relativas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas pelo canal oficial de privacidade da empresa.
- E-mail de privacidade:
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Encarregado ou responsável pelo canal: Felipe Mendonça — Gerente Administrativo
- Endereço para correspondência: Av. Grécia, 1593 — Bairro Centro Novo, Eldorado do Sul/RS, CEP 92990-000
O canal de suporte técnico 24 horas, pelo número 0800 083 7516, destina-se ao atendimento operacional previsto nos serviços da Rastro Rastreamento. Ele não deverá ser apresentado como canal exclusivo de direitos LGPD, salvo se a empresa formalmente estabelecer esse procedimento.
A empresa buscará responder às solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis, observadas as regras específicas para cada tipo de requerimento.
17. Responsabilidades do cliente contratante
O cliente contratante deverá utilizar os serviços e as informações disponibilizadas de maneira lícita e compatível com a finalidade contratada.
Quando determinar o monitoramento de veículos utilizados por empregados, prestadores de serviço, familiares ou terceiros, deverá avaliar suas próprias responsabilidades legais e assegurar, quando aplicável:
- A existência de base legal para o tratamento.
- A transparência necessária perante os titulares.
- A limitação do monitoramento às finalidades legítimas.
- A proteção das credenciais de acesso.
- A proibição de compartilhamento indevido de relatórios e trajetos.
- O uso adequado das informações obtidas.
- A comunicação à Rastro Rastreamento de suspeitas de acesso indevido.
O cliente deverá manter suas credenciais sob sigilo e comunicar prontamente qualquer suspeita de comprometimento da conta.
A responsabilidade de cada parte será determinada de acordo com sua atuação efetiva no tratamento, a legislação e as condições contratuais aplicáveis.
18. Menores de idade
Os serviços da Rastro Rastreamento não se destinam necessariamente à coleta de dados de crianças e adolescentes como público principal. Entretanto, informações pessoais de menores poderão surgir incidentalmente em contextos específicos, conforme a utilização dos veículos e dos serviços.
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, deverão ser observadas as exigências legais específicas, incluindo o princípio do melhor interesse e as disposições aplicáveis da LGPD.
Caso sejam identificados dados de menores tratados de maneira inadequada, a empresa deverá avaliar as medidas cabíveis para corrigir a situação.
19. Marketing e comunicações comerciais
A Rastro Rastreamento poderá utilizar informações de contato para enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados, avisos operacionais, atualizações, campanhas e ofertas, desde que exista fundamento legal adequado.
Quando necessário, serão disponibilizados mecanismos para gerenciamento de preferências ou interrupção de comunicações promocionais.
A interrupção de mensagens de marketing não impedirá o envio de comunicações essenciais à execução do contrato, à segurança da conta ou ao cumprimento de obrigações legais.
Dados pessoais não deverão ser utilizados para publicidade incompatível com a finalidade informada ou de maneira contrária aos direitos dos titulares.
20. Decisões automatizadas e análise de dados
As plataformas utilizadas poderão empregar regras automatizadas para gerar alertas, identificar eventos, classificar ocorrências técnicas ou apresentar relatórios operacionais.
Essas funcionalidades deverão ser avaliadas conforme sua natureza e finalidade.
Quando houver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, serão observados os direitos previstos na legislação, inclusive os relacionados à solicitação de revisão, quando aplicáveis.
A existência de alertas automáticos de rastreamento não significa, por si só, que sejam tomadas decisões automatizadas sobre pessoas.
21. Links, aplicativos e serviços de terceiros
Os serviços poderão envolver links, aplicativos ou plataformas mantidos por terceiros.
Ao acessar ambientes externos, o usuário deverá consultar os respectivos termos de uso e avisos de privacidade, pois os terceiros poderão realizar tratamentos próprios de dados pessoais.
A Rastro Rastreamento não deverá ser considerada automaticamente responsável por todas as práticas de privacidade de terceiros independentes, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação ou por sua atuação concreta.
22. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento, nos serviços oferecidos ou na infraestrutura tecnológica.
A versão vigente deverá ser disponibilizada nos canais oficiais da empresa, com indicação da data da última atualização.
Quando uma alteração exigir comunicação específica aos titulares, a empresa adotará as providências pertinentes, conforme a legislação aplicável.
A continuidade da utilização dos serviços não deverá ser interpretada, isoladamente, como consentimento para qualquer tratamento que exija manifestação específica do titular.
23. Limites e responsabilidades no uso do rastreamento
Os equipamentos e as plataformas de rastreamento dependem de condições técnicas, cobertura de comunicação, disponibilidade de sinais de posicionamento, alimentação elétrica, integridade do equipamento e funcionamento dos sistemas envolvidos.
Os dados disponibilizados refletem as informações recebidas e processadas pela infraestrutura utilizada, podendo ocorrer atrasos, interrupções, imprecisões ou indisponibilidades.
Essas limitações técnicas deverão ser tratadas conforme as condições contratuais do serviço. Elas não afastam as obrigações legais da empresa relacionadas à segurança, à transparência e à proteção de dados pessoais.
O rastreamento não deve ser considerado, por si só, garantia absoluta de recuperação de veículos, prevenção de sinistros ou disponibilidade ininterrupta de localização.
24. O aplicativo Rastro (Android e iPhone)
Esta seção explica, de forma direta, o que o aplicativo Rastro faz no seu celular. O aplicativo é a janela por onde o cliente consulta as informações que os rastreadores já enviaram aos servidores: os dados dos veículos são gerados pelo rastreador instalado no veículo e enviados pela rede de telefonia — não são coletados pelo aplicativo.
24.1. A localização do seu celular
O aplicativo usa o GPS do seu aparelho em uma única tela: o Modo Recuperação, e somente enquanto ela estiver aberta. A finalidade é mostrar você e o veículo no mesmo mapa, com a distância entre os dois, durante uma tentativa de recuperação.
Nessa tela, a sua posição é usada no próprio aparelho, para desenhar o mapa e calcular a distância. Ela não é enviada aos servidores nem armazenada. Em nenhuma outra parte do aplicativo o GPS do seu celular é acionado, e a permissão pode ser negada — o Modo Recuperação continua funcionando, apenas focado no veículo. O aplicativo não usa a localização em segundo plano.
24.2. Câmera
A câmera é usada exclusivamente para ler o QR Code ou o código de barras da etiqueta do rastreador durante o cadastro de um veículo, evitando a digitação manual do número. A imagem é processada no próprio aparelho, não é gravada nem enviada a lugar nenhum: apenas o número lido é aproveitado.
24.3. Galeria de fotos
A galeria é usada somente quando você escolhe uma imagem para enviar pelo painel web dentro do aplicativo — por exemplo, a foto de um veículo. Só a imagem que você escolher é enviada, e ela fica guardada na sua conta, na plataforma de rastreamento. O aplicativo não lê, não copia e não envia nenhuma outra foto do seu aparelho.
24.4. Notificações e voz
As notificações só chegam se você autorizar. Para entregá-las, é tratado um identificador de notificação (token) vinculado à sua conta, fornecido pelo Firebase Cloud Messaging (Google) e, no iPhone, pelo serviço de notificações da Apple (APNs). A qualquer momento você pode desativá-las nos ajustes do celular ou dentro do aplicativo.
O aplicativo pode falar em voz alta os avisos recebidos, se você ativar essa função — no Android, inclusive com o aplicativo fechado e a tela desligada; no iPhone, com o aplicativo aberto. A conversão de texto em voz é feita pelo próprio sistema do celular: nenhum áudio é gravado, e o aplicativo não acessa o microfone.
24.5. O que o aplicativo não faz
- Não tem publicidade.
- Não tem ferramentas de análise de comportamento nem de rastreamento de uso.
- Não usa identificador de publicidade.
- Não lê sua lista de contatos, seu histórico de navegação nem seus arquivos (exceto a imagem que você mesmo escolher enviar pelo painel, descrita no item 24.3).
24.6. O que fica guardado no seu celular
Para o aplicativo funcionar bem e gastar menos internet, algumas informações ficam guardadas no próprio aparelho: a sua sessão (para você não digitar a senha a cada abertura), a lista de veículos e os avisos recentes, endereços já consultados, pedaços de mapa já baixados e as suas preferências (tema, estilo de mapa, vibração e voz).
Quando você sai da conta, tudo o que é da conta é apagado do aparelho: sessão, veículos, avisos, endereços guardados, relatórios baixados, mapas salvos, notificações e a sessão do painel web. Permanecem apenas as preferências do aparelho, que não identificam ninguém. No Android, os dados do aplicativo não entram no backup automático do sistema.
24.7. Painel web dentro do aplicativo
O aplicativo permite abrir o painel web da sua conta sem sair dele. Nessa área são usados apenas cookies estritamente necessários para manter você conectado, e eles são apagados quando você sai da conta.
24.8. Fornecedores usados pelo aplicativo
- Smart Localiza Rastreamento Ltda — desenvolve e opera o aplicativo, a plataforma e os servidores, como operadora, em nome da Rastro Rastreamento.
- Google (Firebase Cloud Messaging) e Apple (APNs) — entregam as notificações ao seu aparelho.
- Provedores de mapas (Google Maps, CARTO, Esri e OpenStreetMap, conforme o estilo de mapa escolhido) — recebem as coordenadas da área exibida na tela para devolver as imagens do mapa. Recebem coordenadas, não a sua identidade.
- Serviços de meteorologia (MET Norway e RainViewer) — recebem apenas as coordenadas aproximadas do ponto exibido, para a previsão do tempo e o radar de chuva.
- Quem você escolher, quando usa a função de compartilhar a localização de um veículo: é você quem cria o link, define a validade e decide para quem enviar.
Esses serviços de mapas, meteorologia e notificações podem processar as requisições no exterior; nesses casos, a transferência se limita ao estritamente necessário para a função descrita, nos termos da seção 11.
24.9. Permissões que o aplicativo solicita
- Notificações — Receber os avisos dos seus veículos — Não. Sem ela, os avisos só aparecem com o aplicativo aberto
- Localização — Mostrar a sua posição no Modo Recuperação — Não. Negando, a tela funciona focada apenas no veículo
- Câmera — Ler o código da etiqueta do rastreador no cadastro — Não. Você pode digitar o número manualmente
- Fotos (galeria) — Escolher a imagem que você quer enviar pelo painel web — Não. Sem ela, só o envio de imagens pelo painel deixa de funcionar
- Serviço em segundo plano (somente Android) — Falar os avisos em voz alta com o aplicativo fechado — Não. Só é usada se você ativar a voz
Todas podem ser revogadas a qualquer momento nos ajustes do seu celular.
25. Disposições finais
Esta Política de Privacidade deverá ser interpretada em conjunto com os contratos, os termos de uso e os avisos específicos aplicáveis aos serviços da Rastro Rastreamento.
Em caso de divergência, deverão prevalecer a legislação aplicável e os direitos legalmente assegurados aos titulares.
Os casos não previstos expressamente serão tratados conforme a LGPD, as demais normas pertinentes e os princípios de boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
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